Ecos da ditadura

Ecos da ditadura

SÃO PAULO - Jorge Videla foi condenado à prisão perpétua na última semana. Aos 85 anos, o ex-presidente militar paga pelo envolvimento na execução de 30 presos políticos em 1976. Videla governou a Argentina durante os cinco primeiros anos da sua última e crudelíssima ditadura (1976-1983).
Estimam-se em torno de 30 mil as vítimas do regime, entre mortos e desaparecidos. Neste ano que agora termina, a Justiça argentina condenou outros 66 militares e civis por crimes cometidos durante a ditadura. Há cerca de 800 réus que ainda aguardam seus julgamentos.
As coisas no Brasil são bem diferentes. Para pior. No mês passado a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o país pelo desaparecimento de 62 guerrilheiros no Araguaia, foco da luta armada entre 1972 e 1975. A sentença exige investigação sobre o paradeiro dos corpos e punição dos responsáveis pelas mortes. Trata-se, no entanto, de uma condenação moral ao Brasil, sem efeitos práticos.
Na prática, o STF chancelou a impunidade dos torturadores ao decidir, em abril, que a Lei da Anistia, de 1979, não seria alterada. Isto é, a corte constitucional do país abdicou de examinar se a lei é compatível com a Constituição de 88. Não é.
Mas o menoscabo pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos, neste capítulo, é, na verdade, mais amplo e geral, quase irrestrito.
Além de se recusar a punir os que torturaram, o país reluta, ainda, em trazer à luz os crimes cometidos em nome do Estado. A Comissão da Verdade, criada neste ano, teria, inicialmente, o objetivo de esclarecer o passado e dar satisfação às famílias de 140 vítimas ainda "desaparecidas". Mas nasceu manca, desvirtuada pela pressão obscurantista do ministro Nelson Jobim.
Junto com a faixa, Lula entregará a Dilma essa dívida histórica que não soube (ou não quis) resolver. Dilma manteve Jobim no cargo. Veremos se também manterá fechada a tampa que dá acesso aos porões ainda desconhecidos da ditadura.

Texto de Fernando de Barros e Silva, na Folha de São Paulo, de 27 de dezembro de 2010. 

O Brasil no banco dos réus

O Brasil no banco dos réus

"Por que vês tu o argueiro no olho do teu irmão, e não vês a trave no teu olho? (...) Hipócrita, tira primeiro a trave do teu olho e então verás como hás de tirar o argueiro do olho de teu irmão". Estas frases do Evangelho de Mateus caem como uma luva para as discussões recentes a respeito da posição brasileira a respeito dos direitos humanos.

Durante todo o ano de 2010 ouvimos a indignação de vários setores da sociedade e da imprensa contra posições ambíguas do Brasil sobre problemas de direitos humanos no Irã, em Cuba, entre outros.
Com razão, eles lembravam que o Brasil é hoje um país de ambições geopolíticas internacionais, que exigem que ele seja capaz não apenas de reconhecer, mas de pautar suas ações a partir de princípios presentes no direito internacional resultantes de lutas seculares pela universalização da liberdade. Igualdade entre homens e mulheres, liberdade de opinião e divergência são pontos importantes na pauta do longo processo de racionalização de formas de vida.

No entanto, boa parte destes setores dão a impressão de que direitos humanos é algo que cobramos apenas dos inimigos e desafetos. Pois a voz firme contra as ambiguidades brasileiras deu lugar ao silêncio vergonhoso diante de um fato que demonstra nossa posição aberrante perante do direito internacional. Na semana passada, a Corte Interamericana de Justiça condenou o Brasil pelas mortes de membros da luta armada contra a ditadura militar que desapareceram no Araguaia.

Como se não bastasse o fato das Forças Armadas brasileiras continuarem a perpetrar o crime hediondo de ocultação de cadáveres (o que, por si só, já mereceria punição), a Corte declarou que os dispositivos da Lei da Anistia que "impedem a investigação e sanção de graves violações dos direitos humanos" são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

Neste sentido, a decisão da Corte apenas demonstra que, ao votar a questão sobre a interpretação da Lei da Anistia apelando a um acordo nacional que nunca ocorreu (a lei foi aprovada somente com votos do partido do governo, a antiga Arena), o STF colocou o Brasil na ilegalidade perante o direito internacional. Certamente, outras condenações internacionais virão.

Àqueles que procuram reeditar a "teoria dos dois demônios" e dizer que a luta armada era tão nefasta quanto a ditadura, vale a pena lembrar que mesmo a tradição liberal reconhece que toda ação contra um Estado ilegal é uma ação legal. Contra os que, por sua vez, preferem o simples esquecimento, vale a pena lembrar que nunca haverá perdão enquanto não houver reconhecimento do crime.

Nunca haverá perdão enquanto a trave ainda estiver nos nossos olhos.

Texto de Vladimir Safatle, na Folha de São Paulo, de 21 de dezembro de 2010.

Decisão da OEA é vinculante

Do Terra Magazine

Decisão do Caso Araguaia não é de Corte de repúblicas bananeiras como imagina Jobim. As decisões da Corte Interamericana são vinculantes 

–1. A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de condenar o Brasil. Isto por ter conferido, — pela sua lei de autoanistia de (Lei n.6683, de 1979)–, um "bill de indenidade" aos responsáveis por assassinatos e desaparecimentos de 62 pessoas, entre 1972 e 1979, na região do Araguaia e em repressão a grupo de contraste à ditadura militar.

Como todos sabem trata-se de uma Corte de Justiça, com jurisdição internacional. Ou melhor, a Corte Interamericana tem competência para declarar, em matéria de direitos humanos, o direito aplicável no âmbito dos estados- membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que a aceitaram, como é o caso do Brasil.

O Brasil é subscritor da Convenção Americana de Direitos Humanos. Mais ainda, expressamente aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa referida Corte é composta por sete juízes, eleitos e entre "nacionais dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos" (OEA).

Os seus juízes são eleitos a "título pessoal, dentre os juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos".

Uma comparação. Por força da Convenção de Roma de 18 de julho de 1998 foi constituído o Tribunal Penal Internacional (TPI). Apenas sete (7) Estados membros da Organização das Nações Unidas, como por exemplo Estados Unidos, China, Israel e Índia, não aceitam a jurisdição do TPI.

Como conseqüência da não aceitação, os sete (7) Estados referidos estão fora da jurisdição do TPI. Portanto, o TPI, por falta de legitimação, não pode instaurar processos contra os sete (7) estados. Ainda que tenham sido consumados crimes de genocídio, de guerra, delitos contra a humanidade e crimes de agressões internacionais: esses crimes estão na competência do TPI.

O Brasil aceita a jurisdição internacional do TPI. Portanto, está sujeito à sua jurisdição. O mesmo acontece com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E a jurisdição internacional, ocorrida a aceitação pelo estado, prevalece sobre a nacional. É hierarquicamente superior. Por exemplo: num caso de genocídio consumado no Brasil e após a instalação do TPI (1998), uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de atipicidade ficará submetida, por força de hierarquia das normas, a entendimento contrário do TPI.

No caso de conflito entre a decisão nacional e a de Corte internacional competente, prevalecerá a internacional: o STF recentemente entendeu legítima a Lei de Anistia de 1979 (uma autoanistia preparada e imposta pelo ilegítimo governo militar). A Corte Interamericana, com relação ao Araguaia, entende diversamente. Assim, prevalece a decisão da Corte Interamericana. Sobre essa obviedade, já cansou de explicar o professor Fábio Conder Comparato.

Com efeito. A jurisdição internacional, da Corte Interamericana, é viculante e prevalente. Em outras palavras, vale a decisão da Corte Interamericana relativamente aos 62 desaparecidos do Araguaia.

–2. A Corte Européia de Direitos Humanos, com sede na francesa cidade de Estrasburgo e instituída pela Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos, tem jurisdição vinculante em todos os Estados-membros da União Européia.

Cesare Batisti, a propósito, foi a esse Corte Européia para anular os processos condenatórios da Justiça italiana e confirmados pela mais alta corte de Justiça daquele país (Corte de Cassação da Itália).

Caso tivesse a Corte Européia dado razão a Batisti, as decisões da Corte de Cassação (que o Supremo Tribunal da Itália) estariam revogadas.

Como ensinam todos os juristas europeus, sem qualquer divergência e ao interpretarem a Convenção e a força imperativa das decisões da Corte Européia de Direitos Humanos, " as sentenças da Corte Européia dos direitos do homem são diretamente vinculantes para os Estados membros da Convenção".

–3. Para o ministro Nelson Jobim, a decisão da Corte Interamericana, no caso Araguaia, é política e não prevalece sobre o Supremo Tribunal Federal (STF).

Trata-se de um argumento de autoridade e nada mais. Não é jurídico. É um palpite, sem consistência jurídica mínima, de uma autoridade que responde, às vezes com uniforme militar, pelo ministério da Defesa.

O entendimento de Jobim demonstra total desconhecimento do que seja o alcance da jurisdição internacional.

Se Jobim, por exemplo, determinar, como ministro da Defesa, a invasão de comunidades indígenas para perpetração de genocídio, estará, ainda que o STF diga que não, sujeito à jurisdição do Tribunal Penal Internacional e poderá, até, ser preso preventivamente. Ficará, no exemplo dado e caso a Força cumpra uma ilegal e inconstitucional ordem jobianiana, na cela ao lado de Rodovan Karadizic, o carniceiro dos bálcãs.

– Walter Fanganiello Maierovitch–




Texto do Terra Magazine, visto no blog do Luís Nassif.

A corte da OEA e o STF

Corte da OEA fez o que STF deixou de fazer | Valor Online

Maria Inês Nassif

16/12/2010

 

Fatalmente isso iria acontecer: a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 militantes do PCdoB, durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. A decisão da Corte faz o que o Supremo Tribunal Federal (STF) não fez, em abril, quando teve oportunidade: reconheceu que os crimes dos agentes de Estado não são políticos, mas contra a humanidade.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a anistia a representantes do Estado acusados de torturar e matar opositores políticos durante o regime militar (1964-1985), foi derrubada, no final de abril, por sete votos a dois. Prevaleceu a opinião do relator da matéria, ministro Eros Grau, de que não cabia ao Judiciário rever um "acordo político" que teria resultado no perdão para "crimes políticos" e "conexos". Os fatos históricos não convalidam a tese de "acordo político", e sequer a de "crime político". Da mesma forma, é possível contestar os argumentos do presidente do Supremo, Cezar Peluso, que falou em "generosidade", no "princípio da igualdade" e da "legitimidade" das partes que fizeram o suposto acordo. O princípio da igualdade é altamente duvidoso: a própria OAB apresentou ao STF o caso de 495 integrantes da FAB que não foram beneficiados pela anistia. Da "legitimidade" mais ainda, pois quem impôs a lei foi o último governo militar, que tinha o poder das armas e uma bancada governista manietada. Aliás, aprovou a lei com os votos de uma maioria obtida artificialmente nas urnas, graças a mudanças na legislação eleitoral e partidária impostas seguidamente pelo regime, à medida em que a oposição ameaçava sua hegemonia no Legislativo.

Com sua decisão, o STF legitimou a anistia à tortura, considerada crime hediondo pela Constituição de 1988 - portanto imprescritível e inafiançável - , mesmo sabendo que os familiares dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia demandavam a condenação do país por esses crimes na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Anteriormente, a Corte havia anulado as auto-anistias dos regimes autoritários do Peru, da Argentina e do Chile. Era inevitável que fizesse o mesmo com o Brasil, na primeira ação relativa à ditadura militar no país julgada no âmbito da OEA. O risco de que uma decisão dessas do STF resultasse num constrangimento diplomático era evidente. O Brasil, afinal, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Judiciário faz parte do Estado que deve cumprir Convenção

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse ontem que a decisão da Corte não obriga o Supremo a rever o seu julgamento. Se não havia a intenção do Estado de cumprir um acordo internacional - e o Judiciário faz parte do Estado -, não existiriam razões para que assinasse a Convenção. Peluso jogou a responsabilidade para outras instâncias: nada impede ao Executivo indenizar ex-presos políticos e familiares de mortos e desaparecidos, como tem feito; também é possível resgatar o passado. De resto, a decisão da Corte é só "sinalização". Não interfere na decisão do STF.

O resgate histórico desse período negro, que é a bandeira de instituições comprometidas com os direitos humanos e familiares de mortos e desaparecidos do regime militar, não é uma questão pessoal. Essa reivindicação tem sido tratada como uma vingança dos opositores da ditadura, contrária à "generosidade" expressa por uma lei de anistia ampla. Não foi por falta de generosidade que países vizinhos abandonaram leis que anistiavam agentes de Estado que torturaram e mataram. Foi pela convicção - expressa pela Corte Interamericana - de que a democracia no continente apenas se consolidará se houver um acerto com o passado. É preciso, no mínimo, consolidar a cultura de que o passado não é um exemplo a ser seguido.

O aparelho policial e militar foi altamente prejudicado pela presença de agentes que se acostumaram a viver à sombra e acima da lei. Quando se fala em abuso policial e do poder das milícias nas favelas do Rio, por exemplo, ninguém se lembra que a origem dessa autonomia policial diante das leis e perante o resto da sociedade remonta ao período em que o aparelho de repressão tinha licença para sequestrar, matar e torturar sem se obrigar sequer a um registro policial. E que a manutenção da tortura como instrumento de investigação policial existe, atinge barbaramente os setores mais vulneráveis da população e continua não sendo punido. A anistia a agentes do Estado tem se estendido, sem parcimônia, até os dias de hoje.


Texto de Maria Ines Nassif, no Valor Online, reproduzido no blog do Luís Nassif. 

Corte Interamericana condena Brasil por execuções no Araguaia

Corte condena Brasil por 62 mortes no Araguaia

Lei da Anistia não pode impedir punição de militares, afirma órgão da OEA

Segundo a sentença, como responsável pelo desaparecimento de guerrilheiros, Estado deve investigar caso

BERNARDO MELLO FRANCO
DE SÃO PAULO

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia (1972-1975), maior foco da luta armada contra a ditadura militar.
A sentença determina que o Estado identifique e puna os responsáveis pelas mortes e afirma que a Lei de Anistia não pode ser usada para impedir a investigação do caso.
O governo foi notificado ontem da decisão, aprovada por unanimidade no último dia 24. O tribunal é vinculado à OEA (Organização dos Estados Americanos). Em tese, o Brasil é obrigado a acatar suas determinações.
De acordo com a sentença, o Estado brasileiro é "responsável pelo desaparecimento forçado" dos guerrilheiros mortos pelas tropas que sufocaram a guerrilha.
Assim, deve promover uma investigação sobre os desaparecimentos "a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja".
Para a corte, as disposições da Lei da Anistia "carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação", "nem para a identificação e punição dos responsáveis" pelas mortes.

OUTROS CASOS
A decisão afirma ainda que a lei, aprovada em 1979, também não deve valer para "outros casos de graves violações de direitos humanos" durante a ditadura.
Esse trecho pode dar margem a novas condenações do país envolvendo o desaparecimento de opositores políticos do regime militar.
O texto estimula a criação da Comissão da Verdade, uma das propostas mais polêmicas do PNDH-3 (Plano Nacional dos Direitos Humanos), lançado em 2009. Ressalta, no entanto, que a iniciativa não substitui investigações no campo judicial.
O tribunal determinou que o Brasil realize "todos os esforços" para encontrar ossadas dos combatentes e promova um "ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional."
Além disso, ordenou que o governo federal crie "um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos" dirigido a "todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas".
Esse ponto deve provocar desconforto entre os militares, que travam batalha com militantes de direitos humanos contra o reconhecimento de que o Exército executou presos na guerrilha.
O caso do Araguaia se arrastava na Corte Interamericana desde 1995, quando o país foi denunciado por ONGs de direitos humanos. O julgamento só foi iniciado em maio deste ano.
O texto aprovado pelo órgão contabiliza 62 mortos, mas indica a existência de pelo menos mais oito desaparecidos no confronto.
O Itamaraty confirmou ontem que, pelas regras do direito internacional, o país é obrigado a cumprir a decisão, já que é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Apesar do entendimento, o ministro Nelson Jobim (Defesa) sustentou este ano que o país poderia evocar a Lei da Anistia para descumprir eventuais condenações.

Notícia publicada na Folha de São Paulo, de 16 de dezembro de 2010.

A OEA e a reeleição de Insulza

A OEA autônoma conquistou seu espaço

DANTE CAPUTO

NOS ÚLTIMOS dias temos visto algumas opiniões críticas serem expressas com relação à Organização dos Estados Americanos, personalizadas na figura de seu secretário-geral, José Miguel Insulza.
O objetivo das críticas é, sem dúvida, bloquear a possibilidade de Insulza ser reeleito para seu cargo.
O que lemos -relatórios apresentados ao Senado dos EUA, informes de opinião, entrevistas- revela apenas a ponta do iceberg. Mais importante foi o que ficou invisível: as pressões que certos setores da política norte-americana e seus aliados mais tradicionais exercem, dentro e fora de seu país, sobre compatriotas e estrangeiros visando evitar a reeleição.
Os argumentos usados na crítica são fracos e pouco coerentes com os objetivos que se pretendem defender.
Na verdade, o ataque a Insulza não expressa uma polêmica sobre a melhor forma de defender a democracia -antes, é uma forma de luta para ocupar posições de poder.
Um primeiro argumento procura demonstrar que o secretário-geral da OEA não defende a democracia com eficácia e que seu viés ideológico -socialista- o leva a perdoar os erros dos amigos e exagerar os dos adversários.
As lições de democracia são francamente irritantes para os que sofreram ditaduras que mataram e torturaram, para os que foram perseguidos e tiveram que passar boa parte de suas vidas no exílio, para os que fizeram política lutando contra as ditaduras, para os que não herdaram a democracia, mas lutaram para conquistá-la.
Mais ainda quando essas acusações são feitas por pessoas que não manifestaram receios semelhantes em cultivar boas relações com os regimes autoritários do mundo.
Assim como os críticos que acusam Insulza não sabem defender a democracia, eles esquecem que ele foi perseguido pela ditadura por 17 anos, que foi gestor dos consensos no Chile e um dos principais arquitetos da transição e da complexa busca de equilíbrios entre direitas e esquerdas.
Há pouco mais de dois anos, Insulza apresentou para o Conselho Permanente da OEA uma agenda para a discussão da Carta Democrática. Nela se insinuava a ideia de que as ameaças à democracia são mais amplas do que as que existiam em décadas passadas.
Antes, o risco era a destituição dos presidentes. Hoje, podem ser o cesarismo, a pobreza, um Poder Executivo que avança sobre os outros Poderes ou sobre a própria sociedade. A sugestão de debater a questão não foi levada adiante. Apesar disso, alguns acusam o secretário-geral de não se preocupar com o desempenho dos governos democraticamente eleitos.
A impressão que se tem é que o problema é outro. Hoje, a OEA existe politicamente na América Latina e é vista como ator político. Até agora, para muitos países, a organização era a extensão da política externa de um de seus Estados-membros e, assim, sua voz não era levada em conta.
Nesse contexto, soa estranha a concepção daqueles que -em nome da promoção da democracia- querem uma OEA absolutamente alinhada, mesmo que o preço para isso seja a irrelevância da instituição. É difícil entender a utilidade de controlar uma voz que não é ouvida. A não ser que o objetivo real seja evitar que uma voz plural e crescentemente independente ocupe um espaço político na região.
A OEA plural, que recebe críticas da direita e da esquerda (alguns esquecem os epítetos lançados contra Insulza por personagens da região que, segundo os relatórios críticos, seriam seus "protegidos"), está emergindo como referência política. Ela vem levando adiante dezenas de missões eleitorais sem que um único país (nem governo nem oposição) tenha feito objeções ao trabalho da organização. Vem mediando processos de crises políticas, como na Nicarágua, salvando a paz e encaminhando o país em seu processo institucional. Vem atuando de modo preventivo, com discrição, em muitas situações delicadas, evitando a escalada de conflitos.
Essa é uma organização que trabalha sobre a base do consenso. A maior parte de suas decisões é tomada por acordos unânimes. É difícil adotar decisões operacionais com a concordância de todos, mas, quando se consegue, essas decisões têm força e legitimidade. Talvez seja o caso de discutir algumas questões novamente, mas em nenhum caso se pode ignorar essa prática essencial da OEA.
Insulza soube criar uma direção política em um sistema multilateral no qual a prática é conseguir, na medida do possível, a concordância de todos. Chama a atenção o fato de que os que têm anos de atividade política não tenham destacado a conquista que isso representa: tomar decisões sem a discordância de nenhum membro e que, além disso, sejam práticas.
A OEA autônoma, reflexo da pluralidade de seus Estados-membros, conquistou definitivamente um espaço na região. Hoje ela pode fazer mais pela democracia porque não obedece às ordens de ninguém, mas soube construir consensos no território imensamente difícil das diferenças e rivalidades políticas.

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DANTE CAPUTO é ex-ministro das Relações Exteriores da República Argentina (1983 e 1989) e ex-secretário de Assuntos Políticos da OEA (2005 a 2009).

Tradução de Clara Allain .

Texto publicado na Folha de São Paulo, de 23 de fevereiro de 2010.

OEA condena Brasil por morte de sem-terra

OEA condena Brasil por morte de sem-terra

Corte de Direitos Humanos diz que país não puniu responsáveis por assassinato de agricultor em 1998

DIMITRI DO VALLE
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) considerou o Estado brasileiro culpado pela não responsabilização dos envolvidos no assassinato de Sétimo Garibaldi, 52, agricultor morto em novembro de 1998 numa tentativa de despejo feita por milícias armadas em um acampamento do MST em Querência do Norte, noroeste do Paraná.
A sentença, dada em setembro deste ano, foi publicada no último final de semana.
Para a organização, o caso expõe a parcialidade do Judiciário no tratamento da violência no campo e as falhas das autoridades brasileiras em combater as milícias privadas. É a terceira vez que o Estado brasileiro é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a segunda em fatos envolvendo crimes contra trabalhadores rurais sem terra no Paraná.
Pela sentença da corte -da qual o Brasil é signatário e reconhece todas as suas decisões-, a família do trabalhador rural deve ser indenizada e a sentença, publicada em veículos da grande imprensa do país.

Parcialidade
"É um caso que demonstra claramente que o sistema de Justiça não funciona quando se trata de apurar crimes contra um trabalhador", disse Darci Frigo, advogado da ONG Terra de Direitos, que encaminhou o caso à corte da OEA em 2003, depois que o inquérito foi arquivado no Paraná.
O caso foi reaberto em abril e está na fase de depoimentos de todos os envolvidos. Segundo Frigo, o país poderá sofrer a pressão de órgãos internacionais se não cumprir a sentença.
Cristina Timponi, chefe da assessoria internacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência, disse que o governo ainda não foi informado oficialmente da sentença, mas a disposição é a de que a decisão da corte da OEA seja cumprida. O prazo é de um ano.

Notícia da Folha de São Paulo, de 10 de novembro de 2009.

OEA condena Brasil por usar escuta ilegal

OEA condena Brasil por usar escuta ilegal

Decisão foi da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por gravações feitas pela PM do Paraná em 99

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, braço da OEA (Organização dos Estados Americanos), pela realização de escutas ilegais feitas pela Polícia Militar do Paraná, em 1999, contra representantes de entidades ligadas ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
A condenação é por violação ao direito a privacidade e honra, difamação, liberdade de associação e garantias judiciais, diz Andressa Caldas, diretora executiva da Justiça Global, organização não governamental que encaminhou a denúncia à comissão.
O país terá que pagar, em um ano, indenizações às vitimas, publicar o resultado do julgamento em jornal de grande circulação. Não cabe recurso.
Os grampos foram autorizados pela juíza Elizabeth Kharter, sem a necessária justificativa, sustentavam os autores da ação. Além disso, a Polícia Militar não tem competência para fazer essa solicitação, diz a lei vigente.
A Folha não localizou a juíza na noite de ontem para que ela comentasse a decisão.
A PM investigava à época um suposto desvio de dinheiro e um assassinato. Os grampos vazaram para a imprensa, o que prejudicou os representantes do movimento social, segundo os autores da ação.
Um motivo para ir à corte é a demora injustificada de ações na Justiça do país -o que ocorreu, diz a Justiça Global.
De acordo com o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), a condenação do país pode servir como um aprendizado nacional, evitando o abuso de escutas telefônicas, mesmo que com autorização judicial, e a criminalização de movimentos sociais.
Segundo ele, o Brasil terá que pagar U$ 20 mil a cada um dos cinco peticionários da ação.
Para Caldas, a decisão da corte representa um "marco histórico para o país" e vai funcionar para ampliar o debate sobre quem julga os juízes.
A assessoria de imprensa do Itamaraty confirmou que o embaixador do Brasil na Costa Rica, sede da corte, recebeu a condenação, mas que a secretaria-geral não havia sido oficialmente comunicada.

Notícia da Folha de São Paulo, de 7 de agosto de 2009.

Eu acho ótimo que movimentos sociais possam recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, e consigam condenação no Brasil naquela corte. Sinal que pode haver limites para a criminalização dos movimentos sociais.

Pena que a Folha de São Paulo não foi ouvir o Ministro Gilmar Mendes a respeito do assunto. Ele já “chamou o presidente da república” às falas por um grampo telefônico até hoje nunca demonstrado, e afirmou que vivíamos sob um estado policial, não foi chamado a comentar o fato da polícia militar do Paraná extrapolar suas funções, com a conivência de uma juíza. Mas o Ministro já manifestou sua contrariedade com o MST, quando quatro jagunços de uma fazenda foram assassinados, supostamente por trabalhadores sem terra em Pernambuco em março deste ano.

A sentença da Corte Interamericana, em tese, ajuda a construir o tão almejado pelo Ministro “estado democrático de direito”.

Brasil condenado na Corte de Direitos Humanos da OEA

OEA abre ação contra o Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia

SÉRGIO DÁVILA
DE WASHINGTON

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) abriu ação contra o governo brasileiro diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985) de 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região. É a primeira vez que o caso leva o Brasil à corte desde a criação dessas instâncias.
Baseada em Washington, a CIDH é um órgão independente criado pela OEA (Organização dos Estados Americanos), cujo objetivo é promover observância e defesa de direitos humanos nos países membros da organização. Com sede na Costa Rica, a corte é o órgão judicial.
A Guerrilha do Araguaia foi o movimento armado organizado pelo PC do B contra a ditadura, na região do Bico do Papagaio (entre TO, PA e MA), que foi extinto pelas Forças Armadas em 1974. O caso se refere às pessoas presumivelmente mortas nas operações e é decorrente de ação aberta nos anos 80 por, entre outros, Júlia Gomes Lund, já morta, mãe do guerrilheiro Guilherme Lund.
Desde 1982, segundo a queixa enviada pela CIDH, parentes tentam sem sucesso obter da Justiça brasileira dados sobre desaparecimento e morte de guerrilheiros e camponeses, assim como a recuperação dos corpos.
Em 1995, a comissão recebeu petição contra o governo apresentada pela seção brasileira do Centro pela Justiça e o Direito Internacional e pela Human Rights Watch/ Americas e, depois, a seção do Rio do Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de SP.
Em 2001, a comissão declarou admissível o caso. Em 2008, fez recomendações ao governo: que identifique os responsáveis pelos desaparecimentos e conceda indenizações, entre outros. Diante do não cumprimento das recomendações, leva o caso à corte, um dos últimos recursos de suas atribuições.
O ministro Paulo Vannuchi (Secretaria dos Direitos Humanos) afirmou ontem que a decisão da comissão exige reação imediata. Ele propôs que ministérios da Justiça, da Defesa e dos Direitos Humanos coordenem diligência ao Araguaia com a participação da imprensa e familiares de desaparecidos para localizar corpos.

Texto da Folha de São Paulo, de 9 de abril de 2009.

Cerco à OEA

Cerco à OEA se delineia há tempos

NEWTON CARLOS
ESPECIAL PARA A FOLHA

A OEA (Organização dos Estados Americanos) naufraga num mar de alternativas regionais cujo acento maior é a exclusão dos EUA. É o caso da proposta de uma nova organização de países da América Latina e do Caribe, que se junta a outras iniciativas do mesmo teor, como o Grupo do Rio e a Unasul.
Washington já fora avisada por instituições acadêmicas americanas de que a OEA corre o risco de perder vigência.
Seria a quebra do mais importante elo da cadeia de ações coletivas envolvendo América Latina e EUA, com predominância histórica dos americanos. A OEA chegou a ser chamada de ministério das colônias dos EUA.
O primeiro golpe foi dado com o Grupo do Rio, inspirado no fracassado Grupo de Contadora. Em 1984, países latino-americanos se reuniram na ilha panamenha de Contadora para encontrar soluções para a guerra na América Central, que se tornara sangrenta com aberta intervenção americana.
Uma OEA sem os EUA? Contadora chegou a concluir um texto de proposta de paz. Mas sofreu operação de bloqueio conduzido por Constantine Menge, na época o encarregado da América Latina no Conselho de Segurança Nacional dos EUA.
A revista "Current History" divulgou documentos que estabeleciam como "estratégia do governo Reagan" impedir negociações de paz na América Central.
O único que importava era derrubar os sandinistas na Nicarágua e com isso, na visão reaganiana, traçar uma "linha de contenção do comunismo em território americano". Deu no escândalo de contrabando de armas para o Irã e num quase impeachment de Reagan.
O Grupo do Rio procura resgatar o espírito de Contadora. Ou buscar soluções latino-americanas para problemas da América Latina. Cuba formalizou seu ingresso na cúpula na Bahia, o que marca mais distância da OEA.
Bush ainda tentou resgatar algo dessas relações empoeiradas em benefício próprio, com o seu "Pathways for Prosperity", um discurso sobre os caminhos para a prosperidade. Foi lançado em setembro ante representações de alto nível de apenas 11 países latino-americanos, nem todos presidentes. Em pouco tempo não se falava mais nisso.

Texto da Folha de São Paulo, de 18 de dezembro de 2008.

Brasil é alvo de processo na OEA por conta de assassinato impune de sindicalista no Pará

Brasil é alvo de ação na OEA por crime impune no Pará

Processo sobre morte de sindicalista em 1982 foi extinto

HUDSON CORRÊA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Sediada em Washington (EUA), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) admitiu processo contra o Brasil devido ao assassinato impune do sindicalista Gabriel Sales Pimenta. O crime ocorreu em julho de 1982, em Marabá (PA), em meio a uma disputa por terras.
O Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e a CPT (Comissão Pastoral da Terra), que ingressaram com a ação, reclamam da morosidade da Justiça brasileira. No mês passado, a comissão comunicou sua decisão às entidades.
No comunicado, estabeleceu prazo de dois meses para a CPT e o Cejil apresentarem novos dados. Após essa etapa, será decidido se houve violação à Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
Em caso de condenação, a OEA fará recomendações ao governo do Brasil, como o pagamento de indenização à família do sindicalista e mudanças na legislação brasileira para tentar evitar impunidades, diz o Cejil.

O processo
Pimenta, 27, que também era advogado, foi morto a tiros na cidade paraense. Um ano depois, a Justiça aceitou a denúncia contra Manoel Cardoso Neto, conhecido como Nelito, irmão do ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso.
Nelito, acusado de ser o mandante do crime, só foi interrogado pela Justiça cinco anos depois (1988). A fase seguinte, de ouvir testemunhas, teria durado outros três. As alegações finais levaram mais sete anos.
O julgamento foi marcado para quatro anos depois (maio de 2002), mas Nelito não compareceu. Teve a prisão decretada, mas só foi preso em 2006, quando tinha 80 anos. Sua defesa entrou com habeas corpus alegando prescrição da ação penal. O Tribunal de Justiça do Pará, então, extinguiu o processo e soltou-o.
O advogado da defesa Edison Messias de Oliveira disse que o processo era cheio de falhas. A assessoria da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência não retornou à reportagem.

Texto na Folha de São Paulo, de 21 de janeiro de 2009.

Assuntos Internos

"Ontem, o secretário-geral da OEA (Organização dos Estados Americanos), José Miguel Insulza, disse que a entidade não intervirá no caso da não-renovação da concessão do canal venezuelano RCTV porque os países-membros a consideraram uma "medida administrativa" do governo, que não ameaça a democracia."

Na Folha de São Paulo: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft1506200714.htm