OEA condena Brasil por usar escuta ilegal

OEA condena Brasil por usar escuta ilegal

Decisão foi da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por gravações feitas pela PM do Paraná em 99

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, braço da OEA (Organização dos Estados Americanos), pela realização de escutas ilegais feitas pela Polícia Militar do Paraná, em 1999, contra representantes de entidades ligadas ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
A condenação é por violação ao direito a privacidade e honra, difamação, liberdade de associação e garantias judiciais, diz Andressa Caldas, diretora executiva da Justiça Global, organização não governamental que encaminhou a denúncia à comissão.
O país terá que pagar, em um ano, indenizações às vitimas, publicar o resultado do julgamento em jornal de grande circulação. Não cabe recurso.
Os grampos foram autorizados pela juíza Elizabeth Kharter, sem a necessária justificativa, sustentavam os autores da ação. Além disso, a Polícia Militar não tem competência para fazer essa solicitação, diz a lei vigente.
A Folha não localizou a juíza na noite de ontem para que ela comentasse a decisão.
A PM investigava à época um suposto desvio de dinheiro e um assassinato. Os grampos vazaram para a imprensa, o que prejudicou os representantes do movimento social, segundo os autores da ação.
Um motivo para ir à corte é a demora injustificada de ações na Justiça do país -o que ocorreu, diz a Justiça Global.
De acordo com o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), a condenação do país pode servir como um aprendizado nacional, evitando o abuso de escutas telefônicas, mesmo que com autorização judicial, e a criminalização de movimentos sociais.
Segundo ele, o Brasil terá que pagar U$ 20 mil a cada um dos cinco peticionários da ação.
Para Caldas, a decisão da corte representa um "marco histórico para o país" e vai funcionar para ampliar o debate sobre quem julga os juízes.
A assessoria de imprensa do Itamaraty confirmou que o embaixador do Brasil na Costa Rica, sede da corte, recebeu a condenação, mas que a secretaria-geral não havia sido oficialmente comunicada.

Notícia da Folha de São Paulo, de 7 de agosto de 2009.

Eu acho ótimo que movimentos sociais possam recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, e consigam condenação no Brasil naquela corte. Sinal que pode haver limites para a criminalização dos movimentos sociais.

Pena que a Folha de São Paulo não foi ouvir o Ministro Gilmar Mendes a respeito do assunto. Ele já “chamou o presidente da república” às falas por um grampo telefônico até hoje nunca demonstrado, e afirmou que vivíamos sob um estado policial, não foi chamado a comentar o fato da polícia militar do Paraná extrapolar suas funções, com a conivência de uma juíza. Mas o Ministro já manifestou sua contrariedade com o MST, quando quatro jagunços de uma fazenda foram assassinados, supostamente por trabalhadores sem terra em Pernambuco em março deste ano.

A sentença da Corte Interamericana, em tese, ajuda a construir o tão almejado pelo Ministro “estado democrático de direito”.