O Brasil no banco dos réus

O Brasil no banco dos réus

"Por que vês tu o argueiro no olho do teu irmão, e não vês a trave no teu olho? (...) Hipócrita, tira primeiro a trave do teu olho e então verás como hás de tirar o argueiro do olho de teu irmão". Estas frases do Evangelho de Mateus caem como uma luva para as discussões recentes a respeito da posição brasileira a respeito dos direitos humanos.

Durante todo o ano de 2010 ouvimos a indignação de vários setores da sociedade e da imprensa contra posições ambíguas do Brasil sobre problemas de direitos humanos no Irã, em Cuba, entre outros.
Com razão, eles lembravam que o Brasil é hoje um país de ambições geopolíticas internacionais, que exigem que ele seja capaz não apenas de reconhecer, mas de pautar suas ações a partir de princípios presentes no direito internacional resultantes de lutas seculares pela universalização da liberdade. Igualdade entre homens e mulheres, liberdade de opinião e divergência são pontos importantes na pauta do longo processo de racionalização de formas de vida.

No entanto, boa parte destes setores dão a impressão de que direitos humanos é algo que cobramos apenas dos inimigos e desafetos. Pois a voz firme contra as ambiguidades brasileiras deu lugar ao silêncio vergonhoso diante de um fato que demonstra nossa posição aberrante perante do direito internacional. Na semana passada, a Corte Interamericana de Justiça condenou o Brasil pelas mortes de membros da luta armada contra a ditadura militar que desapareceram no Araguaia.

Como se não bastasse o fato das Forças Armadas brasileiras continuarem a perpetrar o crime hediondo de ocultação de cadáveres (o que, por si só, já mereceria punição), a Corte declarou que os dispositivos da Lei da Anistia que "impedem a investigação e sanção de graves violações dos direitos humanos" são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

Neste sentido, a decisão da Corte apenas demonstra que, ao votar a questão sobre a interpretação da Lei da Anistia apelando a um acordo nacional que nunca ocorreu (a lei foi aprovada somente com votos do partido do governo, a antiga Arena), o STF colocou o Brasil na ilegalidade perante o direito internacional. Certamente, outras condenações internacionais virão.

Àqueles que procuram reeditar a "teoria dos dois demônios" e dizer que a luta armada era tão nefasta quanto a ditadura, vale a pena lembrar que mesmo a tradição liberal reconhece que toda ação contra um Estado ilegal é uma ação legal. Contra os que, por sua vez, preferem o simples esquecimento, vale a pena lembrar que nunca haverá perdão enquanto não houver reconhecimento do crime.

Nunca haverá perdão enquanto a trave ainda estiver nos nossos olhos.

Texto de Vladimir Safatle, na Folha de São Paulo, de 21 de dezembro de 2010.

Decisão da OEA é vinculante

Do Terra Magazine

Decisão do Caso Araguaia não é de Corte de repúblicas bananeiras como imagina Jobim. As decisões da Corte Interamericana são vinculantes 

–1. A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de condenar o Brasil. Isto por ter conferido, — pela sua lei de autoanistia de (Lei n.6683, de 1979)–, um "bill de indenidade" aos responsáveis por assassinatos e desaparecimentos de 62 pessoas, entre 1972 e 1979, na região do Araguaia e em repressão a grupo de contraste à ditadura militar.

Como todos sabem trata-se de uma Corte de Justiça, com jurisdição internacional. Ou melhor, a Corte Interamericana tem competência para declarar, em matéria de direitos humanos, o direito aplicável no âmbito dos estados- membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que a aceitaram, como é o caso do Brasil.

O Brasil é subscritor da Convenção Americana de Direitos Humanos. Mais ainda, expressamente aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa referida Corte é composta por sete juízes, eleitos e entre "nacionais dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos" (OEA).

Os seus juízes são eleitos a "título pessoal, dentre os juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos".

Uma comparação. Por força da Convenção de Roma de 18 de julho de 1998 foi constituído o Tribunal Penal Internacional (TPI). Apenas sete (7) Estados membros da Organização das Nações Unidas, como por exemplo Estados Unidos, China, Israel e Índia, não aceitam a jurisdição do TPI.

Como conseqüência da não aceitação, os sete (7) Estados referidos estão fora da jurisdição do TPI. Portanto, o TPI, por falta de legitimação, não pode instaurar processos contra os sete (7) estados. Ainda que tenham sido consumados crimes de genocídio, de guerra, delitos contra a humanidade e crimes de agressões internacionais: esses crimes estão na competência do TPI.

O Brasil aceita a jurisdição internacional do TPI. Portanto, está sujeito à sua jurisdição. O mesmo acontece com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E a jurisdição internacional, ocorrida a aceitação pelo estado, prevalece sobre a nacional. É hierarquicamente superior. Por exemplo: num caso de genocídio consumado no Brasil e após a instalação do TPI (1998), uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de atipicidade ficará submetida, por força de hierarquia das normas, a entendimento contrário do TPI.

No caso de conflito entre a decisão nacional e a de Corte internacional competente, prevalecerá a internacional: o STF recentemente entendeu legítima a Lei de Anistia de 1979 (uma autoanistia preparada e imposta pelo ilegítimo governo militar). A Corte Interamericana, com relação ao Araguaia, entende diversamente. Assim, prevalece a decisão da Corte Interamericana. Sobre essa obviedade, já cansou de explicar o professor Fábio Conder Comparato.

Com efeito. A jurisdição internacional, da Corte Interamericana, é viculante e prevalente. Em outras palavras, vale a decisão da Corte Interamericana relativamente aos 62 desaparecidos do Araguaia.

–2. A Corte Européia de Direitos Humanos, com sede na francesa cidade de Estrasburgo e instituída pela Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos, tem jurisdição vinculante em todos os Estados-membros da União Européia.

Cesare Batisti, a propósito, foi a esse Corte Européia para anular os processos condenatórios da Justiça italiana e confirmados pela mais alta corte de Justiça daquele país (Corte de Cassação da Itália).

Caso tivesse a Corte Européia dado razão a Batisti, as decisões da Corte de Cassação (que o Supremo Tribunal da Itália) estariam revogadas.

Como ensinam todos os juristas europeus, sem qualquer divergência e ao interpretarem a Convenção e a força imperativa das decisões da Corte Européia de Direitos Humanos, " as sentenças da Corte Européia dos direitos do homem são diretamente vinculantes para os Estados membros da Convenção".

–3. Para o ministro Nelson Jobim, a decisão da Corte Interamericana, no caso Araguaia, é política e não prevalece sobre o Supremo Tribunal Federal (STF).

Trata-se de um argumento de autoridade e nada mais. Não é jurídico. É um palpite, sem consistência jurídica mínima, de uma autoridade que responde, às vezes com uniforme militar, pelo ministério da Defesa.

O entendimento de Jobim demonstra total desconhecimento do que seja o alcance da jurisdição internacional.

Se Jobim, por exemplo, determinar, como ministro da Defesa, a invasão de comunidades indígenas para perpetração de genocídio, estará, ainda que o STF diga que não, sujeito à jurisdição do Tribunal Penal Internacional e poderá, até, ser preso preventivamente. Ficará, no exemplo dado e caso a Força cumpra uma ilegal e inconstitucional ordem jobianiana, na cela ao lado de Rodovan Karadizic, o carniceiro dos bálcãs.

– Walter Fanganiello Maierovitch–




Texto do Terra Magazine, visto no blog do Luís Nassif.

A corte da OEA e o STF

Corte da OEA fez o que STF deixou de fazer | Valor Online

Maria Inês Nassif

16/12/2010

 

Fatalmente isso iria acontecer: a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 militantes do PCdoB, durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. A decisão da Corte faz o que o Supremo Tribunal Federal (STF) não fez, em abril, quando teve oportunidade: reconheceu que os crimes dos agentes de Estado não são políticos, mas contra a humanidade.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a anistia a representantes do Estado acusados de torturar e matar opositores políticos durante o regime militar (1964-1985), foi derrubada, no final de abril, por sete votos a dois. Prevaleceu a opinião do relator da matéria, ministro Eros Grau, de que não cabia ao Judiciário rever um "acordo político" que teria resultado no perdão para "crimes políticos" e "conexos". Os fatos históricos não convalidam a tese de "acordo político", e sequer a de "crime político". Da mesma forma, é possível contestar os argumentos do presidente do Supremo, Cezar Peluso, que falou em "generosidade", no "princípio da igualdade" e da "legitimidade" das partes que fizeram o suposto acordo. O princípio da igualdade é altamente duvidoso: a própria OAB apresentou ao STF o caso de 495 integrantes da FAB que não foram beneficiados pela anistia. Da "legitimidade" mais ainda, pois quem impôs a lei foi o último governo militar, que tinha o poder das armas e uma bancada governista manietada. Aliás, aprovou a lei com os votos de uma maioria obtida artificialmente nas urnas, graças a mudanças na legislação eleitoral e partidária impostas seguidamente pelo regime, à medida em que a oposição ameaçava sua hegemonia no Legislativo.

Com sua decisão, o STF legitimou a anistia à tortura, considerada crime hediondo pela Constituição de 1988 - portanto imprescritível e inafiançável - , mesmo sabendo que os familiares dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia demandavam a condenação do país por esses crimes na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Anteriormente, a Corte havia anulado as auto-anistias dos regimes autoritários do Peru, da Argentina e do Chile. Era inevitável que fizesse o mesmo com o Brasil, na primeira ação relativa à ditadura militar no país julgada no âmbito da OEA. O risco de que uma decisão dessas do STF resultasse num constrangimento diplomático era evidente. O Brasil, afinal, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Judiciário faz parte do Estado que deve cumprir Convenção

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse ontem que a decisão da Corte não obriga o Supremo a rever o seu julgamento. Se não havia a intenção do Estado de cumprir um acordo internacional - e o Judiciário faz parte do Estado -, não existiriam razões para que assinasse a Convenção. Peluso jogou a responsabilidade para outras instâncias: nada impede ao Executivo indenizar ex-presos políticos e familiares de mortos e desaparecidos, como tem feito; também é possível resgatar o passado. De resto, a decisão da Corte é só "sinalização". Não interfere na decisão do STF.

O resgate histórico desse período negro, que é a bandeira de instituições comprometidas com os direitos humanos e familiares de mortos e desaparecidos do regime militar, não é uma questão pessoal. Essa reivindicação tem sido tratada como uma vingança dos opositores da ditadura, contrária à "generosidade" expressa por uma lei de anistia ampla. Não foi por falta de generosidade que países vizinhos abandonaram leis que anistiavam agentes de Estado que torturaram e mataram. Foi pela convicção - expressa pela Corte Interamericana - de que a democracia no continente apenas se consolidará se houver um acerto com o passado. É preciso, no mínimo, consolidar a cultura de que o passado não é um exemplo a ser seguido.

O aparelho policial e militar foi altamente prejudicado pela presença de agentes que se acostumaram a viver à sombra e acima da lei. Quando se fala em abuso policial e do poder das milícias nas favelas do Rio, por exemplo, ninguém se lembra que a origem dessa autonomia policial diante das leis e perante o resto da sociedade remonta ao período em que o aparelho de repressão tinha licença para sequestrar, matar e torturar sem se obrigar sequer a um registro policial. E que a manutenção da tortura como instrumento de investigação policial existe, atinge barbaramente os setores mais vulneráveis da população e continua não sendo punido. A anistia a agentes do Estado tem se estendido, sem parcimônia, até os dias de hoje.


Texto de Maria Ines Nassif, no Valor Online, reproduzido no blog do Luís Nassif. 

Maluf segundo José Simão

“E o Maluf? "TJ de São Paulo inocenta Maluf". Ueba! Eu queria ser o Maluf: rouba, mas faz, mente, mas não convence e é culpado, mas ninguém prova. E o Maluf disse que nem Deus o tira da vida pública. Acredito piamente. Rarará! E sabe o que o Maluf disse? Minha vida é uma esfirra aberta!”

José Simão, o Macaco Simão, em sua coluna na Folha de São Paulo, de 15 de dezembro de 2010.

Juíza considera ilegais provas obtidas por meio de interceptação telefônica

Juíza considera ilegais provas obtidas por meio de interceptação telefônica

A Folha de São Paulo desta quarta-feira, 29/09/2010, informa que a juíza Paula Mantovani considerou ilícitas as gravações feitas pela Polícia Federal, na chamada Operação Têmis, que investigava a acusação de venda de sentenças na Justiça Federal de São Paulo.

Segundo a notícia, a juíza considerou que eram ilícitos os grampos obtidos após declaração de testemunha, que também era suspeita, através de delação premiada. Segundo a notícia, a juíza teria declarado que a polícia, deveria antes ter apresentado mais evidências, em lugar de apenas se basear na delação de alguém suspeito. Delegados da Polícia Federal disseram que haviam investigado a testemunha que oferecera a delação premiada, e que as evidências estavam junto à documentação. Com a declaração da ilicitude das provas coletadas via interceptação telefônica, a maioria dos suspeitos da operação da Polícia Federal foi liberada das acusações, e a operação praticamente extinta.

A questão a destacar neste caso é que uma juíza desconsiderou os motivos de outro juiz que havia permitido as escutas telefônicas. Sim, porque segundo a notícia, não é que as escutas tivessem sido feitas sem autorização judicial, mas que o juiz que as autorizou, não levou em consideração que tinham uma base fraca para que fossem iniciadas.

Não sou operador do direito, mas me parece que tal sentença alarga a já vasta avenida de impunidade que corta o Brasil. Os advogados dos acusados não necessitam contestar mais qualquer evidência fornecida por escutas telefônicas (que, como parece que são apresentadas na reportagem, foram obtidas por autorização judicial, é sempre bom destacar), mas apenas alegar que a base para a interceptação era inválida.

Fica a impressão de que bons advogados são quase sempre garantia de impunidade neste país. Neste caso em questão a maioria dos acusados pela polícia nem se tornará ré em processo judicial.

Acredito também que se as defensorias públicas fossem eficientes como os criminalistas que conseguiram anular a operação Têmis, a maioria dos pequenos traficantes e ladrões pé-de-chinelo de nossas penitenciárias estaria livre.

Mas, como eu disse, não sou operador do direito. Pode ser que a minha impressão a respeito disso tudo esteja errada.

Exemplar impunidade: STF extingue ação penal contra Paulo Maluf

No mesmo dia em que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) completou 79 anos, na última sexta-feira, o "Diário da Justiça" publicou decisão que o beneficiou, graças à idade avançada, com o fim de uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (*).

O ministro Joaquim Barbosa reconheceu a extinção da punibilidade de Maluf, acusado dos crimes de falsidade ideológica e de responsabilidade por fatos ocorridos em 1996, quando era prefeito de São Paulo.

Maluf e os ex-secretários de Finanças Celso Pitta e José Antônio de Freitas foram denunciados sob a acusação de criar créditos adicionais suplementares de R$ 1,8 bilhão, em 1996, e de terem participado de suposto esquema de superfaturamento, segundo noticiou o STF. Eles teriam simulado excesso de arrecadação e destinado o superavit para a Secretaria de Vias Públicas, em detrimento de outras áreas. Estima-se que a prefeitura teve deficit de R$ 1,2 bilhão naquele ano.

Barbosa extinguiu a ação em relação a Pitta (que morreu em novembro de 2009) e determinou o envio do processo para a Justiça de São Paulo, porque Freitas não possui prerrogativa de foro (o chamado “‘foro especial”).

A hipótese de Maluf vir a ser beneficiado pela prescrição (quando o Estado perde o prazo para punir o suposto autor de um crime) era admitida há dois anos por Barbosa. A ação foi protocolada no STF em setembro de 2007, quando o relator determinou que fossem ouvidos como testemunhas de defesa, em São Paulo, o ex-ministro Delfim Netto e o deputado estadual Antonio Salim Curiati. Um ano depois, eles não haviam prestado depoimento. Na ocasião, Barbosa afirmou em despacho que a demora “pode ter a nefasta consequência da prescrição dos fatos imputados ao réu, desperdiçando tempo e trabalho tão caros ao Poder Judiciário”.

Em março de 2009, por unanimidade, o Supremo converteu o julgamento em diligência, para que a Justiça estadual esclarecesse se Delfim Netto e Curiati tinham sido intimados pessoalmente.

Àquela altura, os crimes dos quais Maluf era acusado já estavam prescritos. O Código Penal reduz à metade o prazo prescricional no caso de réus com mais de 70 anos. No último dia 25 de agosto, Barbosa decidiu: como a denúncia foi recebida em 2002, o crime de responsabilidade prescreveu em 2006; o crime de falsidade ideológica prescreveu em 2008.

O ex-prefeito foi procurado pelo Blog nesta segunda-feira. Segundo sua assessoria, Maluf estava viajando.

Visto no blog do Fred.

Autoridades ainda resistem a condenar tortura no Brasil, diz relatório

Daniella Jinkings
Da Agência Brasil
Em Brasília

O Relatório sobre Tortura: uma Experiência de Monitoramento dos Locais de Detenção para Prevenção da Tortura, elaborado pela Pastoral Carcerária, mostra que juízes e promotores ainda resistem a combater esse tipo de prática no Brasil. De acordo com o documento, as denúncias dos presos raramente são levadas a sério. A Agência Brasil teve acesso à integra do relatório, que será divulgado na próxima segunda-feira (2).

“Fica patente que as autoridades competentes para investigar, processar e condenar os torturadores – juízes, delegados de polícia e promotores de Justiça – geralmente têm pouca ou quase nenhuma motivação para fazer cumprir a lei e as obrigações assumidas pelo Estado brasileiro de debelar e prevenir a tortura”, diz o documento.

De acordo com o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho, a entidade denunciou 211 casos de tortura entre 1997 e 2009. Porém, a maioria dos torturadores não sofreu punições. “Os juízes e promotores acham que estão enfraquecendo a autoridade pública. O que o criminoso diz é sempre mentira. Em vez de julgar com isenção, eles preferem julgar a favor do agente público”, disse.

Para José de Jesus Filho, o sistema prisional passa por um momento crítico. “Há uma tensão entre agentes públicos que ainda carregam a tradição ditatorial e praticam a tortura e aqueles que querem mudar isso e se colocam contra esse tratamento cruel”, afirmou o assessor jurídico, que coordenou a elaboração do relatório.

O documento contém um trecho da pesquisa da coordenadora-geral da Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura (Acat-Brasil), Maria Gorete de Jesus. A entidade analisou 51 processos criminais de tortura na cidade de São Paulo, no período de 2000 a 2004. Dos 203 réus, 127 foram absolvidos, 33 foram condenados por tortura e 21 por outros crimes (lesão corporal ou maus-tratos).

“O que significa dizer que apenas 18% foram condenados e 70% foram absolvidos. Dos 203 réus, 181 eram agentes do Estado acusados de crime de tortura. Entre os 12 civis acusados, a metade foi condenada”, afirma o relatório.

Segundo o documento, nos casos de tortura envolvendo agentes do Estado, a produção de provas é frágil e o corporativismo policial interfere diretamente na apuração das denúncias. Além disso, o governo raramente coloca em prática os mecanismos internacionais contra tortura ratificados pelo Brasil.

“Nas sentenças é comum encontrar questionamentos quanto às lesões constatadas na vítima, colocando em dúvida não somente a palavra da pessoa agredida, mas também a autoria do crime. Chega-se ao ponto de dizer que a própria vítima teria sido responsável pelos ferimentos”, diz o texto.

A Pastoral Carcerária registrou casos de tortura em 20 Estados brasileiros, sendo o maior número de casos em São Paulo (71), no Maranhão (30), em Goiás (25) e no Rio Grande do Norte (12). De acordo com o coordenador nacional da Pastoral Carcerária, padre Valdir João Silveira, em alguns estados, as equipes ainda não estão treinadas para fazer o levantamento de dados e o acompanhamento dos casos.

“[Os dados] foram levantados por agentes da Pastoral Carcerária, pessoas que semanalmente vão aos presídios para evangelizar e catequizar, mas, perante a violência nos presídios, buscam também o direito das pessoas que estão aprisionadas, que o Estado está tratando com tortura e maus-tratos.”

Notícia publicada no UOL.

Nem bandido nem mocinho

Nem bandido nem mocinho

A DEMOCRACIA BRASILEIRA não teria avançado tanto desde 1988 se a Constituição não tivesse dado ao Ministério Público (MP) as atribuições e prerrogativas que deu. O MP se interessou sempre por aquilo por que ninguém se interessa. Em um país sem educação, procurou fazer cumprir as leis e falar por quem não recebeu condições para exercer plenamente seus direitos.
É contra tudo isso que se volta a chamada "Lei Maluf", atualmente em tramitação no Congresso.
A simples ideia de que um insigne capacho da ditadura militar possa dar nome a uma lei já é infame por si mesma. Sim, trata-se de legítimo representante do povo.
Mas cuja base eleitoral é resquício do autoritarismo e da intolerância produzidos por mais de 20 anos de ditadura.
Dito isso, não cabe fazer da discussão sobre o papel do MP um pastelão em que só há bandidos e mocinhos. Uma discussão em que só se pode ser contra ou a favor não permite discutir nada a sério.
O atual espírito de corpo do MP se formou na luta contra o autoritarismo, o preconceito e a ignorância. A impressão que se tem, no entanto, é a de que o MP continua a se colocar em posição de vanguarda, como se o Estado de Direito estivesse em perigo como antes, como se todos os demais órgãos do Estado fossem inimigos da democracia.
O resultado é que o MP corre hoje o risco de se isolar e mesmo de se tornar um freio a possíveis avanços institucionais. Isso porque seu ímpeto transformador pode acabar se revertendo em mero paternalismo.
Pode ajudar a perpetuar a situação que pretende combater, mantendo cidadãs e cidadãos na posição de incapazes de exercer por si próprios seus direitos, de discernir por si mesmos seus verdadeiros interesses. Riscos que se tornam ainda maiores em vista da atual tentativa de rever a sábia proibição de que integrantes do MP que ingressaram depois de 1988 possam se candidatar a cargos eletivos no exercício do cargo.
Diante da nova situação histórica da democracia e do MP, o Congresso Nacional deveria responder com a rejeição da proposta infame de Maluf e, ao mesmo tempo, com um expressivo incremento de verbas para o Conselho Nacional do Ministério Público. Basta comparar a dotação desse órgão de controle externo com a do seu equivalente para o Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, para que se veja o quanto ainda precisa ser feito.
E o MP como um todo deveria estar coeso no apoio a esse órgão de controle democrático de sua atuação, dando o exemplo de transparência que, com legitimidade e rigor, exige de qualquer agente público ou privado.

Texto de Marcos Nobre, na Folha de São Paulo, de 13 de abril de 2010. Grifos do blogueiro.

Os Três Turistas Franceses Detidos e os Paradoxos do Brasil

Os Três Turistas Franceses Detidos e os Paradoxos do Brasil

Notícia do G1 dá conta que três turistas franceses estavam em vôo da TAM para voltar para sua terra. O vôo atrasou e eles reclamaram. Talvez com veemência demasiada, o que fez com que a tripulação do vôo chamasse a Polícia Federal. Pelo jeito eles não entenderam direito o que estava acontecendo, e acabaram presos por cinco dias. Pior. Só poderão retornar ao seu país após o dia 7 de janeiro, se a justiça brasileira os liberar. Isso aconteceu dia 18 passado. Os pobres franceses ficaram cinco dias presos, e estão retidos no país, porque além de terem sido responsabilizados pelo tumulto, seu caso agravado pela acusação de resistência à prisão. Só não vi o nosso famoso “desacato à autoridade”, embora a notícia cite uma certa “desobediência”.

A nossa justiça segue o seu rito e os seus ritmos.

Estes franceses por conta do incidente ficarão no Brasil quase 20 dias a mais do que previam, e provavelmente gostariam.

Quando foi lançada a Operação Satiagraha, o ministro Gilmar Mendes em 48 horas deferiu 2 habeas corpus a favor do banqueiro Daniel Dantas, um deles apelidado de “habeas corpus canguru” (porque teve o dom de pular instâncias da justiça) por uma procuradora.

Assim, a nossa justiça, que muitos têm por leniente com a corrupção, e geradora de impunidade, me deu a impressão que puniu com excessivo rigor um trio de turistas estrangeiros.

Possivelmente se não tivesse havido atraso no vôo, nenhum incidente por conta de reclamações teria acontecido, e os franceses estariam em casa agora.

Não consta da notícia alguma punição à TAM pelo atraso no vôo.

Paradoxos do Brasil.

O caso Abdelmassih - Comentando sobre impunidade

O caso Abdelmassih

SÃO PAULO - Vamos começar fazendo três perguntas: 1. Quantas pessoas estão encarceradas hoje no país, em regime de prisão preventiva, sem que ainda tenham sido julgadas? 2. Quantas, entre as pessoas que se encontram nessa condição, chegam a ter seus pedidos de soltura apreciados pelo Supremo Tribunal Federal? 3. E quantas conseguem ver seu caso atendido em apenas quatro meses pelo presidente da mais alta corte do país?
A resposta talvez conduza à conclusão de que o doutor Roger Abdelmassih é um homem de sorte. Ou que pagou os advogados certos. O jornal "Le Monde" tinha razão, mas pegou leve ao dizer que nosso Judiciário é "preguiçoso". Às vezes, só às vezes, é ágil até demais.
O habeas corpus de Gilmar Mendes, que, no recesso da Justiça, libertou o médico acusado de molestar sexualmente pelo menos 39 mulheres, causa óbvio mal-estar. As vítimas (supostas?) depositavam na expertise do doutor a esperança de engravidar -e a situação de vulnerabilidade física e emocional em que foram atacadas, conforme os relatos, confere ao escândalo feição especialmente repugnante.
Os leigos estão cobertos de razão ao manifestar indignação diante da decisão judicial, não obstante suas "razões técnicas". Mendes sustenta que a prisão preventiva não pode representar a "antecipação da pena". Tem sido uma das suas brigas.
Mas podemos inverter o raciocínio e indagar se o Judiciário, refém e cúmplice das chicanas de advogados "influentes", não patrocina, com suas peças intermináveis, um patético teatro da impunidade?
Não há como fugir à evidência revoltante de que, tendo dinheiro e/ ou fama -e advogados a preço de ouro-, o sujeito, não importa o que tenha feito de terrível, cedo ou tarde se dá bem. Sim, sabemos que cabe à Justiça zelar pelos direitos dos indivíduos contra o clamor às vezes cego da maioria. Mas nossa prática jurídica não raro invoca esse princípio para dar guarida aos aspectos mais abomináveis do privilégio.

Texto de Fernando de Barros e Silva, na Folha de São Paulo, de 28 de dezembro de 2009.

E em geral eu mais discordo que concordo com Fernando de Barros e Silva.

Este texto vem a propósito de um outro, reproduzido e comentado aqui mesmo, dias atrás, em que o ministro Gilmar Mendes comentava sobre impunidade e corrupção.

Que tal? Para Mendes, impunidade faz corrupção proliferar no país

Para Mendes, impunidade faz corrupção proliferar no país

DA SUCURSAL DO RIO
DA FOLHA ONLINE

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, atribuiu à "impunidade" a proliferação de casos de corrupção no país. Disse ontem no Rio que, apesar de não ter dados para comentar o assunto, considera "extremamente grave" as imagens da corrupção no DF envolvendo o governador José Roberto Arruda (DEM) e seus aliados.
"Merece [o caso] investigação adequada da Justiça e as instâncias políticas também têm que dar as respostas adequadas", disse Mendes.
Para ele, o problema de casos como o do mensalão do DEM é a impunidade. "Ela motiva ações ilegais na política e no futebol", disse, em referência às agressões da torcida do Coritiba no fim do jogo contra o Fluminense, no último domingo.
"Nós estamos em um processo democrático que recomeçou há 21 anos, com a Constituição de 1988. Mas sem dúvida temos que discutir e apertar os critérios contra a impunidade. A Justiça deve ser severa", disse após assinar com o Clube dos 13 uma parceria no programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça. Ela visa inserir ex-presidiários no mercado de trabalho durante obras da Copa do Mundo de 2014.

Notícia da Folha de São Paulo, de 9 de dezembro de 2009.

A notícia parece irônica, pois a impressão que fica é que o ministro Gilmar Mendes trabalhou ativamente pela impunidade do banqueiro Daniel Dantas, quando da deflagração da chamada operação Satiagraha em 2004. Forneceu ao banqueiro dois habeas corpus em 48 horas, sem aparentemente analisar corretamente que a motivação da segunda prisão do banqueiro foi diferente da primeira, e pulou instâncias do judiciário para fornecer o segundo habeas.

O ministro Gilmar Mendes tanto falou que hoje a Polícia Federal é um reflexo esquálido do que era a poucos anos atrás.

Enfim é isso. O ministro trabalhou pela impunidade e agora comenta que a proliferação de casos de corrupção no Brasil é reflexo da impunidade.

Por que a impunidade é tão frequente no Brasil?

Por que a impunidade é tão frequente no Brasil?

ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO

É COMUM associar a corrupção na esfera pública e a impunidade a regimes autoritários, sem eleições ou com eleições fraudadas, sem Parlamento ou com Parlamentos fictícios, onde não exista liberdade de expressão, com imprensa censurada e o Judiciário submisso ao Executivo. E onde as leis só valham enquanto for do interesse dos poderosos.
A explicação para a coexistência de corrupção, impunidade e regimes autoritários é que não existem freios ou contrapesos para controlar os abusos dos governantes, que, assim, exercem um poder absoluto. Já se afirmou que o poder corrompe, mas o poder absoluto corrompe absolutamente.
O remédio utilizado para combater a corrupção foi a democracia e a liberdade. Em regimes democráticos, o poder político é controlado por leis e instituições e, mais importante, sujeito a cobranças populares. Com isso, o espaço para malversação do patrimônio público foi reduzido e culpados puderam ser punidos, Mas e o Brasil? A Constituição, em seu artigo 1º, dispõe que o Brasil é um Estado democrático de Direito e, a seguir, arrola os direitos e as garantias individuais, coletivas e sociais.
Ora, esses preceitos têm sido observados. Realizamos eleições livres e periódicas, existe independência do Poder Judiciário, liberdade de imprensa, de opinião e de organização política. Com as limitações impostas pelas mazelas da natureza humana, é certo que no Brasil existe liberdade e democracia.
No entanto, frustrando a esperança de tantos que lutamos pela redemocratização, a percepção de corrupção e a sensação de impunidade no setor público perduram, se é que não aumentaram. O que deu errado?
O parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal determina: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
Formalmente, esse comando é observado. A população que elege seus representantes. Em relação ao Executivo, não apenas formalmente mas também efetivamente, a sensação popular é a de que é o povo que escolhe o presidente, governador ou prefeito. Assim como escolhe, o eleitor acompanha, cobra e pune ou recompensa por meio do voto.
Levando em conta as inevitáveis imperfeições de processos sociais de massa e o estágio de desenvolvimento do Brasil, acredito que, para o Poder Executivo, o referido parágrafo único de fato reflete nossa realidade. Esperamos que a continuidade da prática eleitoral aperfeiçoe o processo de escolha dos governantes.
Entretanto, no caso do Legislativo a realidade é bem diferente. Via de regra não existe, para a maioria da população, a sensação de que o Parlamentar federal, estadual ou mesmo o municipal seja seu representante político, ou seja, aquele que exerce o poder em seu nome e deveria ter sua atividade acompanhada e ser cobrado, punido ou recompensado pelo voto.
A maioria dos eleitores nem se lembra em quem votou. A relação de representação política é quase inexistente. O que vigora é uma relação clientelista entre o eleitor e o candidato. O parlamentar é visto como se fosse um despachante que resolve problemas e atende a reivindicações particulares, nem sempre legítimas.
É nessa perspectiva que devem ser entendidas manifestações de parlamentares que afirmaram não se importar com a opinião pública. Eles acreditam que não serão julgados por seus eleitores pelas atitudes éticas ou políticas, mas por sua capacidade de atender às demandas particulares ou locais, como vaga em creche, apoio ao clube de futebol, emprego público, estradas vicinais, postos de saúde etc.
Enquanto essa realidade perdurar, será muito difícil reduzir a impunidade que grassa no Brasil. Para mudar, são necessárias alterações no sistema de votação das eleições proporcionais que estimulem uma relação de representatividade política entre o eleitor e o eleito, como a adoção do voto distrital, pois esse mecanismo promove uma aproximação do candidato com a população.
Mas não devemos ficar parados esperando que os políticos resolvam o problema. Essas mudanças podem ser apressadas com a conscientização de cada cidadão de sua responsabilidade ética e política. A culpa não é só dos políticos. Rogério Ceni tem razão.
É tarefa de todos nós.

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ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO , 65, doutor em economia pela Universidade Yale (EUA), é professor titular da FEA-USP e presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial-ETCO. Foi secretário de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo (governo Mário Covas) e presidente do BNDES (1985 a 1988).

Este texto foi publicado na Folha de São Paulo, de 10 de setembro de 2009. Destaques do blogueiro.

Brasil é alvo de processo na OEA por conta de assassinato impune de sindicalista no Pará

Brasil é alvo de ação na OEA por crime impune no Pará

Processo sobre morte de sindicalista em 1982 foi extinto

HUDSON CORRÊA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Sediada em Washington (EUA), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) admitiu processo contra o Brasil devido ao assassinato impune do sindicalista Gabriel Sales Pimenta. O crime ocorreu em julho de 1982, em Marabá (PA), em meio a uma disputa por terras.
O Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e a CPT (Comissão Pastoral da Terra), que ingressaram com a ação, reclamam da morosidade da Justiça brasileira. No mês passado, a comissão comunicou sua decisão às entidades.
No comunicado, estabeleceu prazo de dois meses para a CPT e o Cejil apresentarem novos dados. Após essa etapa, será decidido se houve violação à Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
Em caso de condenação, a OEA fará recomendações ao governo do Brasil, como o pagamento de indenização à família do sindicalista e mudanças na legislação brasileira para tentar evitar impunidades, diz o Cejil.

O processo
Pimenta, 27, que também era advogado, foi morto a tiros na cidade paraense. Um ano depois, a Justiça aceitou a denúncia contra Manoel Cardoso Neto, conhecido como Nelito, irmão do ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso.
Nelito, acusado de ser o mandante do crime, só foi interrogado pela Justiça cinco anos depois (1988). A fase seguinte, de ouvir testemunhas, teria durado outros três. As alegações finais levaram mais sete anos.
O julgamento foi marcado para quatro anos depois (maio de 2002), mas Nelito não compareceu. Teve a prisão decretada, mas só foi preso em 2006, quando tinha 80 anos. Sua defesa entrou com habeas corpus alegando prescrição da ação penal. O Tribunal de Justiça do Pará, então, extinguiu o processo e soltou-o.
O advogado da defesa Edison Messias de Oliveira disse que o processo era cheio de falhas. A assessoria da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência não retornou à reportagem.

Texto na Folha de São Paulo, de 21 de janeiro de 2009.

Impunidade: Supremo Extingue Ação contra Senador Romero Jucá

Supremo extingue ação contra Jucá por prescrição da pena

DA REPORTAGEM LOCAL

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cezar Peluso declarou a extinção da punibilidade, por prescrição da pena, do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e arquivou o inquérito que investigava supostas fraudes no estatal Basa (Banco da Amazônia). O inquérito foi aberto em 2005 após a Folha ter revelado que Jucá e seu sócio, Getúlio Cruz, ofereceram fazendas fantasmas como garantia para que obtivessem um empréstimo do banco para construir um abatedouro de aves em Roraima.
A decisão, publicada ontem no Diário Oficial, significa que Peluso não chegou a analisar o mérito da ação. O pedido de prescrição partiu do advogado de Jucá, Antonio Carlos de Almeida Castro. O Ministério Público concordou. A pena prevista para o crime imputado pela Procuradoria (fraude contra o sistema financeiro) é de até seis anos de prisão e os fatos teriam ocorrido "entre 1995 e 1996". A decisão do ministro tornou público trecho da denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. "Os denunciados obtiveram, em 27 de junho de 1996, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, uma vez que se utilizaram de imóveis inexistentes como garantia, a fim de receberem a segunda parcela do empréstimo", diz trecho da denúncia. (RUBENS VALENTE)

O texto é da Folha de São Paulo, de 4 de novembro de 2008.

Ou seja, o tempo para punição do senador Romero Jucá, líder do governo Lula no Senado, acabou, e ele não foi julgado.

Wilma Magalhães

A revista Veja desta semana traz em sua entrevista nas iniciais páginas amarelas, a "socialite" Wilma Magalhães.

Não que a entrevista em si, diga alguma coisa importante, pelo menos para este blogueiro.

O que chama a atenção é que esta senhora está cumprindo pena (atualmente em albergue, no regime semi-aberto) de seis anos, condenada por lavagem de dinheiro, relacionada aos desvios do orçamento, assunto que foi alvo de uma CPI no início dos anos 1990, e cujo principal protagonista acabou sendo o falecido deputado federal João Alves, aquele que afirmou que ficou rico ganhando em loterias, "com a ajuda de Deus".

É algo curioso. A sra. Wilma Magalhães cumpre pena por lavagem de dinheiro, daquela época. É uma pessoa de posses. Pelo que foi possível entender possui uma financeira. Está presa e condenada. Ou seja, existe algum rico que vai para a cadeia (bem, talvez alguém diga que ela não é rica, mas classe média alta. Tudo é uma questão de ponto de vista. Este blogueiro não comprou e vendeu um Grand Cherokee como ela informa na entrevista. Ela é bem mais rica que o blogueiro!).

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Em tempo: o blogueiro não está com inveja das posses da Sra. Wilma Magalhães, nem com ódio dela ser rica. Esta nota só veio à existência porque o blogueiro constatou que alguém de posses também pode ser preso, julgado e condenado.

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Ainda em tempo: a Sra. Wilma Magalhães comenta na entrevista que resolveu cumprir a pena que lhe foi imposta em lugar de gastar (provavelmente muito) mais dinheiro com advogados, em recursos e chicanas.