Constituição hondurenha não justifica o golpe

Constituição hondurenha não justifica o golpe

PEDRO ESTEVAM SERRANO
ESPECIAL PARA A FOLHA

O golpe em Honduras, que destituiu do exercício de seu mandato pelas armas um presidente eleito pelo voto, tem sido duramente repudiado pela comunidade internacional. Os golpistas usaram como justificativa o apoio da Corte Suprema e do Legislativo à deposição de Manuel Zelaya, fundando-se no artigo 374 da Constituição, que torna inválido qualquer plebiscito ou referendo que possibilite a renovação do mandato presidencial.
A partir dessa justificativa, alguns articulistas têm adotado como verdade uma suposta juridicidade do golpe, que teria, assim, um caráter universal de defesa da Constituição.
Tal conclusão, contudo, não resiste a uma leitura minimamente sistemática do texto constitucional de Honduras. O artigo 374 da Carta Magna hondurenha efetivamente impossibilita reforma constitucional que altere o mandato presidencial ou possibilite a reeleição do titular do respectivo mandato. Em verdade, tal dispositivo é clausula pétrea da Carta.
A clausula torna inválida qualquer alteração constitucional com tal objeto, mas não tem por si o condão de gerar a perda de mandato do presidente e muito menos dispensa o devido processo legal para tal sanção. O artigo 5º da Constituição impossibilita referendos ou plebiscitos que tenham por objeto a recondução do presidente ao mesmo mandato, sendo que o artigo 4º considera como obrigatória a alternância do exercício da Presidência, tornando crime de traição contra a pátria sua não observância.
Ora, a simples proposta de reeleição por um mandato do presidente da República não implica atentado contra o princípio da alternância, apenas altera o lapso de tempo pelo qual se dará tal alternância.
O único dispositivo no texto que poderia servir de fundamento à possível perda do mandato do presidente seria, provavelmente, a alínea 5 do artigo 42 da Carta, que torna passível da perda dos direitos de cidadania, entendida como a capacidade de votar e ser votado, a pessoa que "incitar, promover ou apoiar o continuísmo ou a reeleição do presidente".
Primeiro, a afirmação que a proposta de reforma constitucional de Zelaya implica inobservância de tal dispositivo merece algum reparo. O dispositivo pretende evitar o apoio e o incitamento ao continuísmo do detentor do mandato de presidente na época dos fatos. Zelaya tem afirmado que sua proposta é de possibilitar a reeleição de futuros presidentes, e não dele próprio. Assim, ele não teria apoiado, promovido ou incitado o continuísmo do atual presidente -ele próprio.
E, de qualquer forma, a alínea 6 do artigo 42 e diversos outros dispositivos da Constituição hondurenha determinam que a perda da cidadania deve ser aplicada em processo judicial contencioso e com direito a ampla defesa, observado o devido processo legal, o que não ocorreu de modo algum no procedimento adotado pelos golpistas e seus apoiadores.
Ainda que se considerasse que Zelaya cometeu crime ao ter formulado uma proposta de consulta popular contrariamente à Constituição, que o devido processo legal seria desnecessário por não previsão de procedimento específico de cassação de seu mandato na Carta hondurenha, que a Corte maior daquele país sancionou a decisão golpista de detê-lo, a forma de execução dessa decisão foi integralmente atentatória a dispositivos expressos da Constituição de Honduras.
O artigo 102 estabelece expressamente que nenhum hondurenho pode ser expatriado nem entregue pelas autoridades a um Estado estrangeiro. Ter detido Zelaya ainda de pijamas e tê-lo posto para fora do país de imediato atenta gravemente contra tal dispositivo.
A conduta golpista tratou-se de um cipoal de inconstitucionalidades, ao contrário do que postularam articulistas apressados, mais animados pela simpatia ao golpe de direita que por qualquer avaliação mais precisa e sistemática da Constituição hondurenha. Os atos praticados formam um atentado grave a diversos dispositivos da Carta Magna daquele país.
Em verdade, a conduta dos golpistas e dos que os apoiaram é que, clara e cristalinamente, constitui crime conforme o disposto no artigo 2º da Carta hondurenha, que tipifica como delito de traição da pátria a usurpação da soberania popular e dos poderes constituídos.
Podem querer alegar que, mesmo inconstitucional, toda a conduta golpista foi sustentada pela Corte maior. À Corte constitucional cabe o papel de interpretar a Constituição e não de usurpá-la às abertas. Sua autoridade é exercida não em nome próprio, mas como intérprete da Constituição, cabendo-lhe defendê-la, não destruí-la.
Ao agir como agiu, a Corte hondurenha realizou o que no âmbito jurídico tem-se como "poder constituinte originário", ou seja, uma conduta política e não jurídica, originária, de fundação de uma nova ordem constitucional. Uma ordem imposta, de polícia e não democrática. Na ciência política, o mesmo fenômeno tem outro nome: golpe de Estado.

PEDRO ESTEVAM SERRANO, mestre e doutor em direito do Estado, é professor de direito constitucional da PUC-SP

Texto publicado na Folha de São Paulo, de 30 de setembro de 2009.

Nova lei de família divide o Marrocos

Nova lei de família divide o Marrocos

Por STEVEN ERLANGER e SOUAD MEKHENNET

TÂNGER, Marrocos — Apesar de uma reforma importante do código de família do Marrocos feita em 2004, o sexo fora do casamento não é reconhecido no país, nem a homossexualidade.
A nova lei, conhecida como Moudawana, foi imposta a um Parlamento relutante pelo jovem rei Mohamed 6°. Ela não oferece proteção a mulheres como Latifa al Amrani, 21, que está prestes a se tornar mãe solteira. Ela conheceu um homem, Ali, que disse ser policial. Um dia, ele a levou supostamente para conhecer sua tia. Era um apartamento vazio, e eles fizeram amor.
“Ele me disse que queria casar comigo”, contou Amrani. “Mas então ele trocou seu número de telefone, e não consegui mais encontrá-lo.” Ela deu queixa à polícia, mas não teve retorno. Seus pais lhe bateram, ela disse, por isso fugiu.
Mas Amrani pretende ficar com seu bebê. Um dos motivos de sua confiança é o trabalho de um grupo beneficente chamado 100%Mamans, criado em 2006 por Claire Trichot, 33. Com a ajuda de uma organização não governamental espanhola e de doadores privados, ela oferece alimentação, abrigo e educação para mães solteiras, leva-as a hospitais para o parto e depois as ajuda a cuidar dos bebês e a encontrar trabalho.
A maioria das jovens foi rejeitada por suas famílias e abandonada pelos pais de seus filhos, disse Trichot. As mesquitas as ignoram; as famílias às vezes as expulsam; a polícia geralmente acha que até as vítimas de estupro estão mentindo.
“Queremos garantir que essas mulheres sejam tratadas com justiça”, disse Trichot.
A lei Moudawana foi muito elogiada, porque deu às mulheres direitos iguais aos dos homens no casamento, incluindo o direito de pedir divórcio; aumentou a idade legal para o casamento de 15 para 18 anos; e deu às primeiras mulheres o direito de recusar se seus maridos quiserem ter uma segunda cônjuge. A lei tornou o divórcio um procedimento legal, eliminando a tradição de o marido se divorciar da mulher simplesmente entregando-lhe uma carta.
Mesmo cinco anos depois, a lei é bastante polêmica, e muitos juízes de família são suscetíveis à corrupção, segundo grupos que promovem os direitos femininos, como a Associação para o Desenvolvimento das Mulheres, de Casablanca. “Você não pode esperar uma mudança rápida de mentalidade e de hábitos em apenas cinco anos”, disse Touria Eloumri, presidente da associação.
Há casos em que o consentimento da primeira mulher a um segundo casamento é forjado, ou uma mulher aparece diante do juiz fingindo ser a esposa de um homem, disse Eloumri. Há longas demoras, e o sistema de tribunais familiares começa a ser instituído. Muitas mulheres querem mais mudanças.
Em uma recente pesquisa feita pela revista marroquina “TelQuel” e pelo jornal francês “Le Monde”, 91% tinham opiniões favoráveis sobre o rei. Mas a mesma pesquisa, que foi proibida pelo governo, revelou que 49% disseram que a Moudawana dá “direitos demais às mulheres”, enquanto 30% disseram que dá “direitos suficientes às mulheres” e não deveria ir além.
Hinde Taarji, 52, escritora e jornalista divorciada, recentemente adotou um filho. “É evidente que a nova lei não pode ser implementada da maneira como deveria, por enquanto”, ela disse. “Mas é um sinal importante.”
Ela falou sobre uma amiga que dirigia um hotel e estava separada há 15 anos, mas não podia obter o divórcio porque seu marido o recusava. Sob a nova lei, ela finalmente se divorciou.
“Mesmo com a melhor lei do mundo, a corrupção do sistema judiciário ainda é um problema muito grande aqui”, disse Taarji. “Mas muitas coisas mudaram para melhor no Marrocos.”
Ainda assim, o maior problema para as jovens é a falta de educação; há pouca educação sexual, mesmo em casa, e quase 70% das mulheres que procuram a 100%Mamans são analfabetas. “Elas saem de casa, vão para as cidades trabalhar e ganham liberdade”, disse Trichot. “Depois, conhecem rapazes, mas ainda não estão prontas.”

Notícia do The New York Times, republicada na Folha de São Paulo, de 14 de setembro de 2009.

Tortura, verdade e consequências

Tortura, verdade e consequências

Nova York

Quando advogados que supostamente representam a consciência constitucional da Casa Branca discutem o tipo de inseto que deve ser empregado para aterrorizar um prisioneiro colocado dentro de uma "caixa de confinamento", a extensão da desordem em que mergulhou os EUA pós-11 de Setembro é evidenciada.
A decisão corajosa do presidente Barack Obama de divulgar os memorandos legais dando pareceres sobre a tortura, redigidos apesar da oposição feita pela CIA em seu próprio governo, equivale a uma reafirmação crítica de valores americanos fundamentais, incluindo o Estado de direito, a responsabilidade do Executivo e a transparência do processo democrático.
Os exemplos podem ser mais poderosos que a coerção na luta contra os inimigos dos EUA. Obama compreende isso. Num clima de medo, sob um presidente fraco, a lei foi manipulada pelas próprias pessoas do Departamento de Justiça que deveriam zelar por seu cumprimento.
Minuciosos, labirínticos, evasivos, os memorandos são símbolos de quão perigosa pode ser a linguagem. Eles nos lembram de como uma cláusula de um burocrata pode levar ao quase afogamento de um ser humano e a outras dores físicas repulsivas.
Com a divulgação dos memorandos, Obama busca encerrar um episódio vergonhoso aos EUA. Ele exortou o país a olhar para o futuro, e não o passado. Deixou claro que seu governo é contra levar à justiça os agentes da CIA que utilizaram as técnicas, mas disse que, em última análise, caberá a seu secretário da Justiça decidir o que fazer em relação aos advogados que redigiram as políticas que justificaram a tortura. A inclinação de Obama de evitar ação judicial vem suscitando críticas.
Martin Gabus, destacado advogado de Nova York, escreveu em carta ao "New York Times" que é preciso submeter os responsáveis a processos criminais. Comissões da verdade ou investigações pelo Congresso não bastam, argumentou, porque "expõem, mas não dissuadem", e que "apenas um processo criminal pode dissuadir e punir os responsáveis".
O equilíbrio correto entre justiça e estabilidade, castigo e reconciliação, punição e paz é sempre uma questão explosiva após períodos de trauma nacional. As sociedades pós-comunistas da Europa, a África do Sul pós-apartheid e a Bósnia pós-guerra já enfrentaram o mesmo desafio.
Os EUA se traumatizaram depois de 11 de Setembro; as guerras no Afeganistão e no Iraque exacerbaram sua divisão e desorientação. Apenas com a eleição de Obama algumas das feridas começaram a se fechar, e um clima de medo -frequentemente cultivado pela Casa Branca de Bush- começou a dar lugar à razão.
É porque o país está fragilizado, econômica e socialmente, e porque essas guerras ainda estão inacabadas, que penso que Obama tomou a decisão correta em se opor à abertura de processos criminais contra agentes da CIA e aqueles que lhes deram conselhos legais. Com o país ainda em guerra, tais processos, se abertos, poderiam dividir os serviços de inteligência e o setor militar de maneira paralisante.
O clima de medo e desorientação no qual os memorandos foram redigidos não se limitava ao Departamento de Justiça. No pós-11 de Setembro, muitos, incluindo alguns jornalistas, deixaram de exigir do Executivo os mais elevados padrões éticos, morais e políticos, especialmente na fase que antecedeu a guerra no Iraque. Essas falhas não representaram manipulações grosseiras das leis a serviço de desumanidade, mas foram falhas, mesmo assim.
A melhor forma de trazer à tona para a posteridade o mundo macabro revelado pelos memorandos é com alguma comissão de verdade que coloque a nu não só as falhas da Casa Branca e do Departamento de Justiça, mas também o colapso da responsabilidade do Congresso e do Executivo, que permitiu as transferências sigilosas de detentos para países terceiros, para as prisões secretas e para as inserções de insetos em caixas de confinamento.

Texto de Roger Cohen, do The New York Times, na Folha de São Paulo, de 27 de abril de 2009.

Declaração de tortura

Declaração de tortura

O QUE HÁ DE melhor em uma democracia é que se deve obedecer à lei ao mesmo tempo em que se tem o direito de não concordar com ela. Do contrário, leis seriam eternas. Se são modificadas, é porque há discussão pública e avaliação da sua pertinência e adequação.
E, no entanto, bloquear a discussão é o que fazem sistematicamente as Forças Armadas quando o assunto é assassinato de presos e prática de tortura durante a ditadura.
A única declaração oficial é sempre a de que a Lei de Anistia de 1979 pôs um ponto final no debate.
Cabe perguntar por que e até quando as Forças Armadas vão carregar nas costas os crimes da ditadura. Sua recusa ao debate é tanto mais incompreensível porque é um tiro no pé: tem como única conseqüência prolongar uma confusão entre Forças Armadas e violência de Estado. Deveria ser do seu maior interesse mostrar que não se confundem com tortura e assassinato de presos.
A verdade só virá à tona quando se deixar de atribuir a culpa ao Estado como entidade abstrata. Não são todos os militares que torturaram e assassinaram. Cabe identificar quem praticou tais atos.
Esse é o sentido de uma ação declaratória de responsabilidade civil por tortura proposta por cinco membros de uma mesma família contra um coronel reformado do Exército. O objetivo da ação é o de declarar a responsabilidade do réu pela prática de tortura, e não de condená-lo.
É verdade que, se a ação tiver êxito, nada impedirá que os autores ingressem posteriormente com uma ação condenatória. Mas, independentemente de possíveis punições, o mais importante no momento é identificar e responsabilizar indivíduos. Separar a declaração de responsabilidade de possíveis punições é uma estratégia jurídica de vistas largas. Mostra que é possível buscar a verdade sem se enredar no bloqueio antidemocrático da discussão que fazem hoje as Forças Armadas.
Trazer a verdade à tona tem conseqüências de grande alcance. Uma das mais importantes é a de que, distinguindo militares de criminosos, será possível finalmente retirar de circulação a expressão ditadura "militar".
Não só porque as Forças Armadas vão poder enfim olhar a sociedade brasileira de frente outra vez, sem serem confundidas com arbítrio e violência, mas também porque deixar para trás a denominação "ditadura militar" vai revelar com clareza os muito mais numerosos beneficiários e colaboradores não-militares da ditadura. Que também não foram ainda declarados responsáveis por nada na ditadura que sustentaram com tanto zelo e empenho.

Texto de Marcos Nobre, na Folha de São Paulo, de 19 de agosto de 2008.

Um Congresso Fundamental

Não que eu particularmente goste de políticos. Talvez até pelo contrário. Mas analogamente a famosa frase de Churchill, que disse que "a democracia é o pior regime do mundo, exceto por todos os outros conhecidos" (ou algo assim), o pior Congresso é melhor que Congresso nenhum. Vi em alguns jornais que a legislatura recém finda foi a pior legislatura do Brasil (se bem que muitos dos jornalistas que disseram isto foram os mesmos que disseram que o tal "mensalão" era o maior escândalo de corrupção do Brasil. Não sei não...), mas ainda dá para lembrar, que quando o Regime estabelecido pelo Golpe de 1964 dissolveu o sistema partidário do ciclo de 1946 a 1964 e criou a ARENA e o MDB, estes partidos foram chamados de "partido do sim" e "partido do sim, senhor". Assim a legislatura recém finda foi melhor que a de 1969, por exemplo, pois esta nem podia discordar do executivo. E se recuarmos ainda mais no tempo, as eleições do Império até a chamada Revolução de 1930 eram flagrantemente fraudadas, sendo ainda que quem votava era uma fração ínfima da população.

Passado o longo prólogo quero expressar minha satisfação com as notícias da coluna política do Correio do Povo de hoje, 27 de fevereiro. Num dos textos, somos informados que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado está analisando a melhor maneira de punir menores infratores culpados de crimes chamados de hediondos, como estupro, tráfico de drogas, e assassinato. Foram cogitados desde a simples redução de maioridade penal, aumento de períodos de detenção para menores punidos por estes crimes, e outras opções. Sendo que o senador Pedro Simon sugeriu uma subcomissão específica para análise do tema.

Noutro texto, bem pequeno, o jornal noticia que o deputado Fernando Gabeira pediu que réus condenados em primeira instância sejam impedidos de se tornarem candidatos. Por um lado, seria uma solução para os inumeráveis recursos a que recorrem os que dispõem de bons advogados. Caso um projeto como esse fosse aprovado, talvez o deputado Paulo Maluf não pudesse ter sido candidato, e, obviamente, muito menos ser eleito. Por outro lado, um projeto assim não poderia barrar quem já tivesse condenado, e cumprido os encargos impostos pela justiça. Senão, um ex-presidiário nunca mais poderia representar ninguém no Congresso, ou seja, estaria pagando pelo crime até morrer.

São para estas discussões que existe o Congresso. Se é que você ainda não havia percebido isto...