Contribuição provisória

A renovação da CPMF pode ajudar o governo a respirar, mas não resolve a fragilidade do sistema tributário brasileiro

Marcos Magalhães*

A contribuição é provisória, mas a briga política é permanente. Quem está no governo insiste na necessidade de renovação, a cada quatro anos, da permissão para a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Do lado da oposição, renova-se também a cada quatro anos o protesto contra a contribuição e a alta carga tributária que castiga os contribuintes e inibe o crescimento econômico.

Como os defensores e opositores já trocaram de lado, por causa das eleições, pode-se supor que ambos estejam corretos – ou equivocados. Tem menos chance de errar quem optar por um terceiro caminho: o de questionar a característica até agora mais permanente da CPMF, a sua provisoriedade.

A CPMF não dói apenas no bolso. Dói também aos olhos. Talvez seja um dos tributos mais visíveis para cada contribuinte. Basta pegar um extrato da conta-corrente, no banco, e toda semana ela está lá. Assim deveria ser com todos os demais impostos e contribuições, aliás, tudo ali às claras. Essa transparência, porém, ajuda o contribuinte a se perguntar, todas as semanas, o que é feito com os milhões de reais arrecadados a cada saque na conta-corrente.

Como o governo sempre tem pressa na renovação da CPMF e da Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU), que lhe permite certa liberdade no remanejamento de recursos, é fácil prever que as discussões no Congresso Nacional serão bem mais políticas do que técnicas.

Aparentemente, o que está em jogo é apenas a avaliação do peso da bancada governista. Não vai faltar quem aposte no número de votos que o governo conseguirá em cada votação, nas comissões e no Plenário. O que também está em jogo, mas não chama tanta atenção, é a fragilidade do equilíbrio fiscal.

Os programas sociais, dizem os ministros escalados em defesa da contribuição, serão drasticamente reduzidos sem a renovação da CPMF. Ou seja, muitos dos investimentos na melhora da qualidade de vida da população dependem de um tributo provisório, cuja renovação requer um enorme esforço político por parte do governo. Sem a arrecadação da CPMF, por outro lado, iria por água abaixo, como insistem ainda os integrantes do governo, todo um esforço para equilibrar as contas públicas e, se possível, reduzir a proporção entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB).

A pressa na renovação da CPMF pode acabar inibindo um debate mais sério a respeito da cobrança dessa contribuição. O momento, porém, não poderia ser mais adequado. Está na hora de debater, com profundidade, quanto o governo deve arrecadar. E quanto e onde deve gastar o que arrecada. Não basta dizer que a carga tributária é alta ou baixa. É preciso definir o tamanho da carga que a sociedade aceita pagar, assim como o destino da arrecadação.

Ainda neste ano pode chegar ao Congresso Nacional, segundo promessas do governo, mais uma proposta de reforma tributária. Será uma nova tentativa de se discutir quanto se arrecada, quem arrecada e como se gasta o dinheiro público. Uma oportunidade para se estabelecerem critérios novos para a cobrança de impostos, como o estímulo à preservação ambiental. O momento para se avaliar o equilíbrio federativo e a relação entre União, estados e municípios.

A reforma começará a ser debatida provavelmente depois da aprovação da renovação da CPMF e da DRU. A urgência política estará então reduzida. Espera-se que, com a votação resolvida, esse debate não caia mais uma vez na irrelevância.

Este texto veio do Congresso em Foco.